Nesta semana, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE MT), se manifestou sobre Projeto de Lei nº 250/2020, que entrou em apreciação na Assembleia Legislativa que trata da proibição da cobrança de preços acima dos valores praticados até 1º de março deste ano, com foco aos itens pertencentes a cesta básica, enquanto durar o Estado de calamidade pública devido a pandemia do Covid-19 e orientou ao governo estadual vetar integralmente o referido Projeto de Lei.

Na análise da PGE, o Projeto de Lei é inconstitucional e se baseia em pelo menos três tópicos; Da inconstitucionalidade formal: Incompetência do estado para legislar sobre temas de competência privativa da União: Direito penal – Art. 22, inciso I, da Constituição Federal.

Outro ponto destaca a inconstitucionalidade material; afronta ao princípio da razoabilidade, por tratar de matéria já regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, X) e pela Lei nº 12529/2011 (art.36, III), e por último, outra inconstitucionalidade material; violação aos princípios da liberdade de iniciativa e de concorrência – art. 1º, IV e art. 17, caput e IV, ambos da Constituição Federal. O veto do governador Mauro Mendes (DEM) foi publicado no Diário Oficial Estadual no último dia 24 de junho.